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Elton Rodrigo Branco
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Direito Civil
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É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
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Academia Brasileira de Direito
Notícia ·
há 18 anos
Média de horas extras deve compor salário para o cálculo das verbas rescisórias
O acerto rescisório deve ser feito pela maior remuneração recebida pelo empregado. Assim, havendo pagamento de horas extras nos 12 meses que antecedem a rescisão, deve ser tomada a média das horas...
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudência ·
há 20 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO: RECEXOFF XXXXX00106302016 SP XXXXX-2001-063-02-01-6
Fazenda Pública municipal. Responsabilidade subsidiária.Súmula 331, IV, do C. TST. Convênio. A existência de convênio entre a municipalidade e cooperativa de trabalho, para execução de serviço vol...
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